Sua empresa regularizada, em conformidade com a Vigilância Sanitária.
Serviço especializado para licenciamento sanitário e adequação de empresas alimentícias à Portaria SMS nº 266/2025.
- Conte com um Responsável Técnico em Alimentos para adequar sua empresa à Portaria SMS nº 266/2025.
Por que sua empresa precisa estar regularizada?
A Portaria SMS nº 266/2025 determina que todo estabelecimento do ramo alimentício em São Paulo precisa de um Responsável Técnico (RT) habilitado para operar de forma regular. Sem esse profissional, não é possível obter a Licença de Funcionamento Sanitária (CMVS).
É este profissional, como o farmacêutico, que assume a responsabilidade legal, garantindo que seu negócio cumpra todas as normas sanitárias e opere sem riscos de multas ou interdições.
Licenciamento Sanitário obrigatório (CMVS).
Classificação de risco das atividades alimentícias.
Responsabilidade Legal e Técnica exigida.
Evita multas, interdições e riscos à saúde pública.
O papel do Responsável Técnico em Alimentos
O Responsável Técnico (RT) é o profissional legalmente habilitado que assegura que a empresa cumpra os requisitos sanitários exigidos pela Vigilância Sanitária. No ramo alimentício, o RT é essencial para:
Elaborar e acompanhar os procedimentos de Boas Práticas de Fabricação.
Orientar a equipe sobre higiene, manipulação e conservação dos alimentos.
Responder tecnicamente em processos de licenciamento e inspeções.
Garantir a conformidade documental junto à Covisa.
Quem precisa desse serviço?
Empresas do ramo alimentício em São Paulo:
Indústrias alimentícias.
Distribuidoras e atacadistas de alimentos.
Serviços de fornecimento de alimentos para terceiros.
Estabelecimentos que realizam fracionamento, empacotamento ou armazenamento de alimentos.
Empresas que precisam ampliar a Licença Sanitária para incluir novos produtos ou categorias de alimentos.
Por que contar com um farmacêutico como RT?
Conformidade legal com a Portaria SMS nº 266/2025.
Redução de riscos de autuações e multas.
Segurança alimentar respaldada por profissional habilitado.
Responsabilidade técnica assegurada de acordo com a legislação vigente.
Apoio completo em auditorias e inspeções da Vigilância Sanitária.
Tranquilidade para focar no negócio, sem burocracia.
Como funciona na prática
- Solicite sua proposta
- Receba diagnóstico inicial da sua empresa e CNAE.
- Assinatura do contrato de prestação de serviços.
- Início da Responsabilidade Técnica (registro junto à Covisa).
- Acompanhamento contínuo e suporte em inspeções.
Responsável Técnico
CRF-SP 30329
Everton Lopes, Farmacêutico Bioquímico com mais de 20 anos de experiência. Atuação voltada para conformidade regulatória, segurança dos processos e qualidade técnica, sempre com ética e compromisso profissional.
Perguntas Frequentes
Quem pode ser Responsável Técnico em Alimentos?
De acordo com a Portaria SMS nº 266/2025, o Responsável Técnico (RT) deve ser um profissional legalmente habilitado, com registro ativo no respectivo Conselho de Classe. No ramo de alimentos, o farmacêutico está entre os profissionais aptos a assumir a responsabilidade técnica, garantindo que o estabelecimento cumpra os requisitos de higiene, manipulação, conservação e documentação exigidos pela Vigilância Sanitária.
O MEI também precisa de RT?
O Microempreendedor Individual (MEI) está dispensado de Licença de Funcionamento Sanitária para atividades de Nível de Risco II (médio), conforme o Art. 23 da Portaria.
Porém, se a atividade do MEI for classificada como Nível de Risco III (alto), aquelas que exigem vistoria prévia e licenciamento sanitário, será obrigatório ter um Responsável Técnico habilitado, mesmo sendo MEI.
Quanto tempo leva para obter a Licença Sanitária?
O prazo depende da classificação de risco da atividade:
- Risco II (médio): o licenciamento é emitido automaticamente pelo Portal Integrador Estadual, gerando o Certificado de Licenciamento Integrado (CLI), sem necessidade de vistoria inicial.
- Risco III (alto): exige análise documental (Declaração de Conformidade da Atividade – DCA) e/ou vistoria prévia. Nesses casos, a Vigilância Sanitária tem até 90 dias para análise, podendo ocorrer aprovação tácita se não houver decisão nesse prazo (Art. 26 e Art. 37).
Qual a validade da licença?
A validade da Licença de Funcionamento Sanitária (CMVS) está definida no Anexo I da Portaria SMS nº 266/2025, variando conforme o tipo de atividade econômica. Em geral, o prazo é de 1 ano, com necessidade de renovação antes do vencimento (Art. 26).
O que acontece se minha empresa não tiver RT?
Se a atividade exigir RT e o estabelecimento não contar com esse profissional habilitado:
- A empresa não consegue obter ou renovar a Licença de Funcionamento Sanitária.
- Está sujeita a multas, interdições e outras sanções administrativas previstas no Código Sanitário do Município de São Paulo (Lei 13.725/2004).
- A ausência de RT pode ser constatada em inspeções sanitárias, resultando na suspensão das atividades até a regularização (Arts. 9, 27 e 39 da Portaria).
